Somos muitas vezes confrontados com nomes e logotipos, de empresas ou marcas, cuja representação visual inclui o símbolo de Registado ® , de Trademark ™ (mais usual nos EUA) ou de Copyright © em caso de obras musicias ou outras obras artísticas.

Normalmente essa indicação está correta, servindo para advertir a concorrência de que estão registados e protegidos legalmente e transmitir uma imagem de segurança e credebilidade aos seus clientes.

O que acontece por vezes, mais frequente do que seria de esperar, é o uso indevido desses símbolos, principalmente na representação visual do nome ou do logotipo.

Uso indevido porquê? Porque a marca ou a obra artística não se encontra registada ou está até caducada e como tal, desprotegida de qualquer cópia, usurpação ou até de registo por outrém.

Como tal, a utilização desses símbolos sem que de facto a marca ou a obra esteja registada, é um ato punido pela legislação portuguesa conforme expomos abaixo:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – Decreto-Lei n.º 143/2008 de 25 de Julho Artigo 338.º – Invocação ou uso indevido de direitos privativos

É punido com coima de € 3000 a € 30 000, caso se trate de pessoa colectiva, e de € 750 a € 7500, caso se trate de pessoa singular, quem:

  1. a) Se apresentar como titular de um direito de propriedade industrial previsto neste diploma sem que o mesmo lhe pertença ou quando tenha sido declarado nulo ou caduco;
  1. b) Usar ou aplicar, indevidamente, as indicações de patente, de modelo de utilidade ou de registo autorizadas apenas aos titulares dos respectivos direitos.

 

De forma a evitar custos desnecessários e coimas elevadas, aconselhamos a que REGISTE A SUA MARCA & REGISTE A SUA OBRA garantindo o seu uso legal e protegido!

 

Para mais informações, dispomos dos serviços de : REGISTO DE MARCA & REGISTO DE DIREITO DE AUTOR .

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