Guia Prático

Informação útil sobre o Registo de Marcas e Propriedade Intelectual.
De que forma a Propriedade Intelectual é importante para o meu negócio?
A Propriedade Intelectual coloca o seu negócio em igualdade com as grandes marcas.
A sua função é garantir a lealdade da concorrência, através da atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento de riqueza.
O que é uma marca?
É um sinal, ou conjunto de sinais, suscetíveis de representação gráfica, adequados de modo a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.
O registo deste sinal atribui ao seu titular um direito de exclusividade.
Para que serve uma Patente?
Trata-se de um título de Propriedade Industrial que garante a proteção de novas invenções, que impliquem atividade inventiva e suscetíveis de aplicação industrial. As patentes de invenção concedem o direito exclusivo de exploração e a proibição de uso dessa invenção num determinado território e durante um período de tempo.
Que vantagens terei ao proteger a minha invenção?
Proteger a sua invenção ou criação vai assegurar o impedimento legal de qualquer outra entidade fazer uso de uma criação sua. Desse modo, protege o seu investimento uma vez que, durante 20 anos, pode garantir um uso exclusivo do seu novo produto.
Que vantagens obtenho ao registar uma marca?
Mais ninguém poderá utilizá-la sem a sua autorização. Isto porque o registo de uma marca confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento utilizem, no exercício de atividades económicas, qualquer sinal que seja igual ou semelhante em produtos ou serviços idênticos ou afins e que, em consequência da semelhança entre os sinais e da afinidade dos produtos ou serviços, possa causar um risco de confusão no espírito do consumidor.
Posso alterar o meu registo de marca?
Durante todo o período de vigência, a marca registada não pode ser objeto de alteração nos seus elementos essenciais. Qualquer alteração destes elementos fica sujeita a novo registo.
A marca apenas pode ser alterada nos elementos que não prejudiquem a sua identidade, nas suas proporções, no material em que tiver sido cunhada, gravada ou reproduzida, na tinta ou na cor (se esta não tiver sido expressamente reivindicada como uma das características da marca). A marca nominativa encontra-se sujeita ao princípio da inalterabilidade apenas no que respeita aos seus elementos nominativos, pode ser usada com qualquer aspeto figurativo que não ofenda direitos de terceiros.
Em que casos o registo de marca caduca?
O registo de marca caduca automaticamente por falta de renovação. Nestes casos, o titular poderá se assim o entender, proceder à revalidação do seu registo, no prazo de um ano a contar da data de publicação do aviso de caducidade no Boletim da Propriedade Industrial. A revalidação implica o pagamento da respetiva taxa e só será autorizada sem prejuízo de direitos de terceiros.

O registo de marca pode ainda caducar, se:
– Por ausência de uso sério durante cinco anos consecutivos, salvo justo motivo;
– Se a marca se tiver transformado na designação usual do produto ou do serviço para que foi registada;
– Se a marca se tornar suscetível de induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, qualidade e origem geográfica dos produtos ou serviços.

O registo de marca pode ainda ser sujeito a processos de declaração de nulidade e de anulação, nos casos legalmente previstos.

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